HC 879982 - DECISAO

HC 879982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, mas, exercendo sua faculdade de ofício, ratificou a liminar e modificou o regime inicial de cumprimento de pena do paciente para o semiaberto, considerando que a pena aplicada foi de 3 anos (inferior a 4 anos) e que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o regime semiaberto é adequado, sem afastar a fundamentação sobre gravidade concreta e antecedentes constantes dos autos.

Parties
Paciente: WESLEY EDUARDO GONÇALVES FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ratificando a liminar, concedo a ordem de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

WESLEY EDUARDO GONÇALVES FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, mas, exercendo sua faculdade de ofício, ratificou a liminar e modificou o regime inicial de cumprimento de pena do paciente para o semiaberto, considerando que a pena aplicada foi de 3 anos (inferior a 4 anos) e que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o regime semiaberto é adequado, sem afastar a fundamentação sobre gravidade concreta e antecedentes constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ratificando a liminar, concedo a ordem de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

Orders

  • Modificar o regime inicial de cumprimento de pena do paciente para o semiaberto.
  • Comunique-se.