RHC 186587 - DECISAO

RHC 186587 - DECISAO

Ausentes elementos concretos suficientes a demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) diante da primariedade do paciente, da ausência de violência e da quantidade de droga apreendida, a manutenção da custódia não se mostra necessária nem proporcional; assim, o recurso mereceu provimento parcial para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS FILIPE GONCALVES MIRANDA; Órgão Jurisdicional/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

MARCOS FILIPE GONCALVES MIRANDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 análise da proporcionalidade, excepcionalidade e provisionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos suficientes a demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) diante da primariedade do paciente, da ausência de violência e da quantidade de droga apreendida, a manutenção da custódia não se mostra necessária nem proporcional; assim, o recurso mereceu provimento parcial para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • comunique-se ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida