HC 893147 - DECISAO

HC 893147 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender-se que o pedido de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, de modo a configurar indevida supressão de instância, e porque a defesa não impugnou especificamente o não conhecimento do mandamus pelo Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN DIEGO MORAES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Nulidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

JEAN DIEGO MORAES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da custódia preventiva
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 mera reiteração de pedido e supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender-se que o pedido de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, de modo a configurar indevida supressão de instância, e porque a defesa não impugnou especificamente o não conhecimento do mandamus pelo Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.