HC 865070 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 12/12/2023 com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: EDUARDO DE JESUS NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

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Parties

EDUARDO DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 excesso de prazo na custódia cautelar
2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
3 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intime-se.