HC 893009 - DECISAO

HC 893009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a análise da matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e indícios de envolvimento com narcotráfico) e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Para Custódia Preventiva, Habeas Corpus, Narcotráfico, Quantidade De Droga, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Para Custódia Preventiva Habeas Corpus Narcotráfico Quantidade De Droga Jurisprudência

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Parties

EDUARDO SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem conforme art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos indicativos de envolvimento com narcotráfico e gravidade do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a análise da matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e indícios de envolvimento com narcotráfico) e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.