HC 892889 - DECISAO

HC 892889 - DECISAO

O STJ não conhece do presente habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso, pois a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 26,250 kg de skunk), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARDOSO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em primeiro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do presente habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso, pois a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 26,250 kg de skunk), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal