HC 872297 - DECISAO

HC 872297 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação mostrou-se prejudicada em razão de sentença com direito de apelar em liberdade, e porque não ficou demonstrado prejuízo pela ausência da advogada na audiência de custódia, tendo havido assistência da Defensoria Pública; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief, afastando-se a nulidade e o trancamento da ação penal, diante da ausência dos requisitos excepcionais para tanto.

Parties
Paciente: L. A. da S.; Assistente Na Audiência De Custódia: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha (art. 24 A)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L. A. da S.

Paciente

Defensoria Pública

Assistente Na Audiência De Custódia

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por suposto cerceamento de defesa e ausência de prejuízo demonstrado
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória com apelação em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação mostrou-se prejudicada em razão de sentença com direito de apelar em liberdade, e porque não ficou demonstrado prejuízo pela ausência da advogada na audiência de custódia, tendo havido assistência da Defensoria Pública; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief, afastando-se a nulidade e o trancamento da ação penal, diante da ausência dos requisitos excepcionais para tanto.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.