RHC 191699 - DECISAO

RHC 191699 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 e incs. I e II do art. 313 do CPP), em especial pela reiteração delitiva, condenações anteriores e periculosidade do agente, de modo que as medidas cautelares diversas eram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 e incs. I e II do art. 313 CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 e incs. I e II do art. 313 do CPP), em especial pela reiteração delitiva, condenações anteriores e periculosidade do agente, de modo que as medidas cautelares diversas eram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.