HC 852573 - ACORDAO

HC 852573 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no modus operandi, na gravidade concreta do homicídio qualificado e na periculosidade dos acusados (inclusive participação de menor), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, mostrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, e a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: DRIVISTON DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Gravidade Concreta, Periculosidade, Modus Operandi, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

DRIVISTON DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão com base no modus operandi e gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no modus operandi, na gravidade concreta do homicídio qualificado e na periculosidade dos acusados (inclusive participação de menor), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, mostrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, e a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus