HC 877686 - DECISAO

HC 877686 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Sumaré/SP, que condenou a paciente e facultou o recurso em liberdade, circunstância que esgota a pretensão da impetração, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Maria Luiza de Jesus Farias de Sa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - Primeira Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Posteriormente Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Criminal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

Maria Luiza de Jesus Farias de Sa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Primeira Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Posteriormente Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Sumaré/SP, que condenou a paciente e facultou o recurso em liberdade, circunstância que esgota a pretensão da impetração, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o writ por perda de objeto.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.