RHC 184882 - DECISAO

RHC 184882 - DECISAO

O STJ entendeu que o decreto prisional adotou fundamentos genéricos e abstratos, sem elementos concretos idôneos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva do recorrente; considerando a primariedade, ausência de antecedentes e a prática de crime sem violência ou grave ameaça, bem como a insuficiência de prova de periculosidade concreta, verificou-se a inadequação e desproporcionalidade do encarceramento, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CASSIANO DA SILVA CASSIANO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Conversão Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Conversão Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 CPP +1 more

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Parties

CASSIANO DA SILVA CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração de elementos concretos versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o decreto prisional adotou fundamentos genéricos e abstratos, sem elementos concretos idôneos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva do recorrente; considerando a primariedade, ausência de antecedentes e a prática de crime sem violência ou grave ameaça, bem como a insuficiência de prova de periculosidade concreta, verificou-se a inadequação e desproporcionalidade do encarceramento, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, se este não estiver preso por outro motivo
  • Determinar a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau