HC 892800 - DECISAO

HC 892800 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque o mérito do habeas corpus ainda não foi examinado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação do óbice sumular, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública (modus operandi violento, tentativa de homicídio, antecedentes de agressões).

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque o mérito do habeas corpus ainda não foi examinado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação do óbice sumular, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública (modus operandi violento, tentativa de homicídio, antecedentes de agressões).