HC 892873 - DECISAO

HC 892873 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido em instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decretação da prisão preventiva se fundamentou em fatos aptos a justificar a custódia (fuga do paciente e temor da vítima), justificando a manutenção da prisão cautelar nesta fase processual.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência E Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência E Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido em instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decretação da prisão preventiva se fundamentou em fatos aptos a justificar a custódia (fuga do paciente e temor da vítima), justificando a manutenção da prisão cautelar nesta fase processual.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.