HC 893096 - DECISAO

HC 893096 - DECISAO

Não estando demonstrados, de forma concreta, elementos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade ou risco de reiteração) diante das condições pessoais favoráveis do paciente, a custódia revelou-se desproporcional; portanto, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes ao acautelamento processual e da sociedade.

Parties
Paciente: RODOLFO POCAS NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Ordem Pública Fundamentação Da Prisão

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Parties

RODOLFO POCAS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrados, de forma concreta, elementos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade ou risco de reiteração) diante das condições pessoais favoráveis do paciente, a custódia revelou-se desproporcional; portanto, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes ao acautelamento processual e da sociedade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.