HC 892822 - DECISAO

HC 892822 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido por ausência de fundamento para suprir a instância ordinária.

Parties
Paciente: KAMILLY FERNANDA DA SILVA XAVIER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

KAMILLY FERNANDA DA SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido por ausência de fundamento para suprir a instância ordinária.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.