HC 885365 - DECISAO

HC 885365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, especificamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL RABELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO RAFAEL RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, especificamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido