RHC 191269 - DECISAO

RHC 191269 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, indícios de atuação em quadrilha especializada em roubo de veículos, veículo subtraído com indício de adulteração de placa e apreensão de arma de fogo), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Paciente: JHONY KENNEDY DOS REIS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Porte Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

JHONY KENNEDY DOS REIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de análise de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, indícios de atuação em quadrilha especializada em roubo de veículos, veículo subtraído com indício de adulteração de placa e apreensão de arma de fogo), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.