HC 892803 - DECISAO
Indefere-se liminar no habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão da instância; há elementos concretos que demonstram a gravidade do delito (apreensão de 606,38 gramas de maconha), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: KAUA HENRIQUE DE MELO CONSOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAUA HENRIQUE DE MELO CONSOLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se liminar no habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão da instância; há elementos concretos que demonstram a gravidade do delito (apreensão de 606,38 gramas de maconha), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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