HC 884870 - DECISAO

HC 884870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, na apreensão de grande quantidade de droga (aproximadamente 678g de cocaína) e em elementos que indicam periculosidade, de sorte que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

GUILHERME FELIPE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 peso da quantidade de droga como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade, na apreensão de grande quantidade de droga (aproximadamente 678g de cocaína) e em elementos que indicam periculosidade, de sorte que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se