HC 879545 - DECISAO

HC 879545 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apontou fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, com demonstração de materialidade e indícios de autoria (BO, vídeos, áudios) e reiterado descumprimento de medidas protetivas, havendo risco à ordem pública e necessidade para conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 313, inciso III, do CPP.

Parties
Paciente: DAVI EZEQUIAS BEDRITCHUK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

DAVI EZEQUIAS BEDRITCHUK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apontou fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, com demonstração de materialidade e indícios de autoria (BO, vídeos, áudios) e reiterado descumprimento de medidas protetivas, havendo risco à ordem pública e necessidade para conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 313, inciso III, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.