HC 887991 - DECISAO

HC 887991 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrente demonstrou fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva — risco de reiteração delitiva, existência de inúmeras outras acusações semelhantes, comportamento de ré foragida, ausência de prova de residência fixa e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública — circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e a impropriedade da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Ré/paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Maternidade E Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Furto Qualificado Maternidade E Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Paciente

Ré/paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos (art.318 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrente demonstrou fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva — risco de reiteração delitiva, existência de inúmeras outras acusações semelhantes, comportamento de ré foragida, ausência de prova de residência fixa e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública — circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e a impropriedade da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.