HC 892705 - DECISAO

HC 892705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documento essencial (cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que torna inviável o exame das alegações na via sumária do writ, nos termos da jurisprudência que impõe ônus ao impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 (uso De Drogas), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ônus De Instrução Do Writ E Documentos Essenciais
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Por Invasão De Domicílio Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 (uso De Drogas) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ilicitude das provas por alegada invasão de domicílio sem ordem judicial
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documento essencial (cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que torna inviável o exame das alegações na via sumária do writ, nos termos da jurisprudência que impõe ônus ao impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se