HC 888639 - DECISAO

HC 888639 - DECISAO

Havendo elementos concretos que indicam a prática de crimes (veículo produto de furto, identificação adulterada, chave tipo mixa, ligação direta) e constando passagens criminais e indícios de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva é justificada para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ITALO INGRIS SANTOS DA SILVA; Paciente: MATEUS DOS SANTOS SOUSA; Paciente: MICHAEL VINICIUS DOS SANTOS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ITALO INGRIS SANTOS DA SILVA

Paciente

MATEUS DOS SANTOS SOUSA

Paciente

MICHAEL VINICIUS DOS SANTOS SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 risco à ordem pública em razão de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam a prática de crimes (veículo produto de furto, identificação adulterada, chave tipo mixa, ligação direta) e constando passagens criminais e indícios de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva é justificada para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva dos pacientes.