HC 885649 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença de primeiro grau que condenou o paciente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: FELIPE MACEDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Condenação Por Furto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Extinção De Punibilidade
Case Brief
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Parties
FELIPE MACEDO BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
- 2 uso de antecedentes extintos para justificar a prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença de primeiro grau que condenou o paciente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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