HC 892419 - DECISAO

HC 892419 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, ante a ínfima quantidade de droga apreendida e o contexto flagrancial considerado frágil, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária para a garantia da ordem pública ou conveniência da instrução; assim, a medida foi substituída por cautelares menos gravosas adequadas a evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, ante a ínfima quantidade de droga apreendida e o contexto flagrancial considerado frágil, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária para a garantia da ordem pública ou conveniência da instrução; assim, a medida foi substituída por cautelares menos gravosas adequadas a evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para verificação e justificativa de atividades; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades...
  • Comunique-se.