HC 882171 - DECISAO

HC 882171 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via adequada seria o recurso ordinário; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram que o decreto de prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da multirreincidência, da reiteração delitiva e do estado de fuga do paciente, justificando a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MARCIO LEANDRO ALVES PEIXOTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Recurso Ordinário

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Parties

MARCIO LEANDRO ALVES PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via adequada seria o recurso ordinário; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram que o decreto de prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da multirreincidência, da reiteração delitiva e do estado de fuga do paciente, justificando a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ