HC 873449 - DECISAO

HC 873449 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta para garantia da ordem pública — notadamente antecedentes, reiteração delitiva e periculosidade — as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para o caso, e não se constatou excesso de prazo em razão da pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: JOSIVALDO DA SILVA FERREIRA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

JOSIVALDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamentação concreta
  2. 2 excesso de prazo para processamento e julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta para garantia da ordem pública — notadamente antecedentes, reiteração delitiva e periculosidade — as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para o caso, e não se constatou excesso de prazo em razão da pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.