HC 861019 - DECISAO

HC 861019 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não estava adequadamente fundamentado nas hipóteses legais: faltaram elementos concretos que autorizassem a custódia (não houve consignação de apreensão de entorpecentes, crimes imputados sem violência ou grave ameaça, ausência de comprovação de reiteração delitiva ou posição de destaque na associação e inexistência de antecedentes), de modo que a justificativa residual baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no uso de redes sociais mostrou-se insuficiente para manter a medida extrema.

Parties
Corréu: NATHAN MILHOMENS DE PAULA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem, Distinguishing, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Ordem Distinguishing +1 more

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Parties

NATHAN MILHOMENS DE PAULA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de predicados pessoais favoráveis
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não estava adequadamente fundamentado nas hipóteses legais: faltaram elementos concretos que autorizassem a custódia (não houve consignação de apreensão de entorpecentes, crimes imputados sem violência ou grave ameaça, ausência de comprovação de reiteração delitiva ou posição de destaque na associação e inexistência de antecedentes), de modo que a justificativa residual baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no uso de redes sociais mostrou-se insuficiente para manter a medida extrema.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura da paciente
  • Paciente deverá apresentar seus endereços atualizados para os devidos fins processuais