HC 879617 - DECISAO

HC 879617 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta — inclusive reincidência, outras ações penais em curso e inclusão em monitoramento eletrônico — justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução nos termos do art. 312 do CPP; concluíu-se que medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ARISMAR VASQUES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Incidente De Insanidade Mental

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Parties

ARISMAR VASQUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta — inclusive reincidência, outras ações penais em curso e inclusão em monitoramento eletrônico — justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução nos termos do art. 312 do CPP; concluíu-se que medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.