RHC 177723 - DECISAO

RHC 177723 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito e reiteração delitiva, a demora estatal injustificada para conclusão da diligência pericial (perícia em aparelhos celulares) e o lapso temporal de cerca de três anos em custódia configuraram constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DUARTE JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo juízo de primeira instância, salvo se preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perícia Criminal

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Parties

ANTONIO JOSE DUARTE JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação/necessidade de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito e reiteração delitiva, a demora estatal injustificada para conclusão da diligência pericial (perícia em aparelhos celulares) e o lapso temporal de cerca de três anos em custódia configuraram constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo juízo de primeira instância, salvo se preso por outro motivo.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo Juízo de primeira instância, salvo se preso por outro motivo.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.