HC 858516 - ACORDAO

HC 858516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar matéria relativa à prisão preventiva mantida na sentença condenatória que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão, pois persistiam motivos idôneos para a segregação cautelar conforme fundamentação da sentença.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas, Custódia No Curso Da Instrução
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIEL SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, pelo STJ, da prisão preventiva mantida na sentença condenatória quando não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar matéria relativa à prisão preventiva mantida na sentença condenatória que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão, pois persistiam motivos idôneos para a segregação cautelar conforme fundamentação da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental