RHC 191851 - DECISAO

RHC 191851 - DECISAO

Deferimento da ordem de habeas corpus com fundamento no parecer favorável do Ministério Público, acolhido pelo julgador, e na possibilidade, prevista nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o juízo singular a arbitrá-las observando as sugestões do Ministério Público.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO REIS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 observância dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Deferimento da ordem de habeas corpus com fundamento no parecer favorável do Ministério Público, acolhido pelo julgador, e na possibilidade, prevista nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o juízo singular a arbitrá-las observando as sugestões do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GABRIEL AUGUSTO REIS SILVA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.