HC 844844 - DECISAO

HC 844844 - DECISAO

Tendo sido expedido alvará de soltura em favor do paciente, houve perda superveniente do objeto da impetração, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual se julgou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA VIDAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Alvará De Soltura Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda Do Objeto

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Parties

BRUNO PEREIRA VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de alvará de soltura
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Tendo sido expedido alvará de soltura em favor do paciente, houve perda superveniente do objeto da impetração, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual se julgou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.