HC 892977 - DECISAO

HC 892977 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para apreciação do mérito porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) e a análise da homogeneidade das medidas cautelares não se mostra adequada em habeas corpus diante da impossibilidade de antecipar pena e regime a serem fixados.

Parties
Paciente: VALDINEI LUIS VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

VALDINEI LUIS VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para apreciação do mérito porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) e a análise da homogeneidade das medidas cautelares não se mostra adequada em habeas corpus diante da impossibilidade de antecipar pena e regime a serem fixados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se