HC 883251 - DECISAO

HC 883251 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Pretório Excelso concedeu a ordem de ofício para viabilizar a prisão domiciliar à paciente, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial.

Parties
Paciente: CLEICE MARIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEICE MARIA SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Pretório Excelso concedeu a ordem de ofício para viabilizar a prisão domiciliar à paciente, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.