HC 868067 - DECISAO

HC 868067 - DECISAO

Embora existam fundamentos que, em tese, justificariam a prisão preventiva (elementos indiciários, apreensão de objetos e antecedentes que apontam para risco de reiteração), a quantidade não expressiva de entorpecentes e as circunstâncias do caso tornam suficiente, adequada e proporcional a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares específicas descritas na decisão.

Parties
Paciente: MATHEUS ITALO SANTOS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas na decisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS ITALO SANTOS MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

Embora existam fundamentos que, em tese, justificariam a prisão preventiva (elementos indiciários, apreensão de objetos e antecedentes que apontam para risco de reiteração), a quantidade não expressiva de entorpecentes e as circunstâncias do caso tornam suficiente, adequada e proporcional a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares específicas descritas na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas na decisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para justificativa de atividades; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; obrigação...
  • Comunique-se.