HC 882169 - DECISAO

HC 882169 - DECISAO

Há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade do crime imputado (triplo homicídio duplamente qualificado), da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria constantes dos autos (boletins, apreensões, laudos, interceptações), do vínculo com organização criminosa e de elementos que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: GABRIEL OTERO MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Homicídio, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Homicídio Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL OTERO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência do periculum libertatis
  3. 3 suficiência dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

Há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade do crime imputado (triplo homicídio duplamente qualificado), da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria constantes dos autos (boletins, apreensões, laudos, interceptações), do vínculo com organização criminosa e de elementos que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus