HC 892762 - DECISAO

HC 892762 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus encontrava-se instruído de forma deficiente, faltando prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se negou a concessão de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL TALAYER MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

RAFAEL TALAYER MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade ou não de custódia cautelar versus medidas diversas
  3. 3 ausência de prova pré-constituída e peça essencial (acórdão) que impece exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus encontrava-se instruído de forma deficiente, faltando prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se negou a concessão de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se