RHC 188641 - DECISAO

RHC 188641 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e contemporânea — notadamente a multirreincidência específica do acusado, a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e o fato de o réu estar cumprindo pena em regime aberto — resta demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: RODRIGO DA SILVA FARIAS; Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RODRIGO DA SILVA FARIAS

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso da quantidade de drogas como fundamento para prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e contemporânea — notadamente a multirreincidência específica do acusado, a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e o fato de o réu estar cumprindo pena em regime aberto — resta demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.