HC 885263 - DECISAO

HC 885263 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram, com elementos concretos, indícios suficientes de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve prova idônea de doença grave que justificasse prisão domiciliar nem comprovação de que o acusado é único responsável pelos cuidados do menor, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO NEVES GERMANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 318 CPP

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Parties

VICTOR HUGO NEVES GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Comprovação de doença grave que justifique prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram, com elementos concretos, indícios suficientes de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve prova idônea de doença grave que justificasse prisão domiciliar nem comprovação de que o acusado é único responsável pelos cuidados do menor, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se