HC 864277 - DECISAO

HC 864277 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelas condenações definitivas do paciente por crimes com violência e pelos autos que indicam reincidência, e porque as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a preservação da ordem pública; pedido de prisão domiciliar baseado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi conhecido por implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: Natan William Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Reincidência/delinquência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Natan William Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelas condenações definitivas do paciente por crimes com violência e pelos autos que indicam reincidência, e porque as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a preservação da ordem pública; pedido de prisão domiciliar baseado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi conhecido por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.