HC 882484 - DECISAO

HC 882484 - DECISAO

O pedido de habeas corpus perdeu o objeto porque a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu a ordem para revogar a prisão do paciente em acórdão (fls. 216-225), razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN NUNES PIRES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
O pedido está prejudicado; ante o exposto não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Perda De Objeto Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

JONATHAN NUNES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 perda de objeto do writ em razão de revogação da prisão pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus perdeu o objeto porque a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu a ordem para revogar a prisão do paciente em acórdão (fls. 216-225), razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

O pedido está prejudicado; ante o exposto não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.