HC 876448 - DECISAO

HC 876448 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem, tornando sem objeto a impugnação à decisão monocrática indeferitória da liminar e inviabilizando o conhecimento do recurso em face da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: PEDRO ERNESTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Prejudicado)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

PEDRO ERNESTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal superior
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 ausência de ilegalidade patente que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem, tornando sem objeto a impugnação à decisão monocrática indeferitória da liminar e inviabilizando o conhecimento do recurso em face da Súmula 691/STF.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.