HC 853652 - DECISAO

HC 853652 - DECISAO

A corte denegou o habeas corpus por entender não configurada ilegalidade manifesta: a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por denúncias anônimas acompanhadas de investigação com campana e pela abordagem de terceiro portando drogas que declarou tê-las obtido com o paciente, afastando a nulidade; e havia fundamentação concreta para a prisão preventiva (reincidência, maus antecedentes, indícios de autoria e materialidade) que justificou a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: THIAGO DA CRUZ ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THIAGO DA CRUZ ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação ao domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A corte denegou o habeas corpus por entender não configurada ilegalidade manifesta: a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por denúncias anônimas acompanhadas de investigação com campana e pela abordagem de terceiro portando drogas que declarou tê-las obtido com o paciente, afastando a nulidade; e havia fundamentação concreta para a prisão preventiva (reincidência, maus antecedentes, indícios de autoria e materialidade) que justificou a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.