HC 834419 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão com direito de recorrer em liberdade, circunstância que, conforme a Súmula 648/STJ, evidencia a perda do objeto da impetração.
- Parties
- Paciente: GUILHERME HENRIQUE FRANCA LAMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Busca Pessoal, Revista Veicular, Denúncia Anônima, Súmula 648/stj, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
GUILHERME HENRIQUE FRANCA LAMEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parte Interessada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal e em veículo com base em denúncia anônima
- 2 fundamentação da revista veicular a partir de fonte não identificada
- 3 efeito da condenação e do direito de recorrer em liberdade sobre a utilidade do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão com direito de recorrer em liberdade, circunstância que, conforme a Súmula 648/STJ, evidencia a perda do objeto da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
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