RHC 192449 - DECISAO

RHC 192449 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o acórdão de origem expôs fundamentos concretos e idôneos (gravidade em concreto do homicídio, modus operandi e relatos de testemunhas sobre ameaças e comportamento violento) que demonstram risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e afastando a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCINELIA SILVA MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCINELIA SILVA MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e do modus operandi como fundamento da cautela

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o acórdão de origem expôs fundamentos concretos e idôneos (gravidade em concreto do homicídio, modus operandi e relatos de testemunhas sobre ameaças e comportamento violento) que demonstram risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e afastando a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.