HC 889428 - DECISAO

HC 889428 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações do paciente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem em razão de outro writ com os mesmos pedidos em processamento, de modo que conhecer da matéria implicaria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: CEFAS DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2008996-16.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ofício De Ordem +2 more

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Parties

CEFAS DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2008996-16.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e alegada desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 verificação de supressão de instância por matéria não apreciada na instância ordinária
  3. 3 concessão de ofício de ordem depende de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações do paciente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem em razão de outro writ com os mesmos pedidos em processamento, de modo que conhecer da matéria implicaria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.