HC 892792 - DECISAO

HC 892792 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica aqui diante da fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública (envolvimento com tráfico, quantidade de droga, quantia em dinheiro 'picada', suspeita de roubo e registros anteriores) e de precedentes que admitem a prisão preventiva em situações análogas; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

WESLEY DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica aqui diante da fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública (envolvimento com tráfico, quantidade de droga, quantia em dinheiro 'picada', suspeita de roubo e registros anteriores) e de precedentes que admitem a prisão preventiva em situações análogas; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.