HC 879470 - DECISAO

HC 879470 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da soltura superveniente do paciente em 24/12/2023 e do arquivamento da investigação quanto aos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro (com ressalva do art. 18 do CPP), configurando perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Arquivamento De Investigação, Medidas Cautelares (bloqueio De Contas, Quebra De Sigilo, Apreensão)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Arquivamento De Investigação Medidas Cautelares (bloqueio De Contas, Quebra De Sigilo, Apreensão)

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Parties

VINICIUS GUILHERME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter prejudicial do writ em razão da soltura superveniente do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da soltura superveniente do paciente em 24/12/2023 e do arquivamento da investigação quanto aos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro (com ressalva do art. 18 do CPP), configurando perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.