RHC 192904 - DECISAO

RHC 192904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do paciente (processo penal anterior em curso, monitoração eletrônica descumprida, confissão de deslocamento para aquisição do entorpecente e indícios de intenção de revenda), restando evidenciado risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ SANTOS MAMEDE; Coacusado: JOSÉ KENISSON BORGES DO CARMO SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SANTOS MAMEDE

Paciente

JOSÉ KENISSON BORGES DO CARMO SANTOS

Coacusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada em elementos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do paciente (processo penal anterior em curso, monitoração eletrônica descumprida, confissão de deslocamento para aquisição do entorpecente e indícios de intenção de revenda), restando evidenciado risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantenha-se a prisão preventiva de JOSÉ SANTOS MAMEDE.